Busca de legislação

Ementa: Altera a lotação numérica e nominal dos cargos de Fiel do Tesouro do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Ementa: Fixa a ordem de renovação dos mandatos dos atuais membros do Conselho Técnico do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA.

Ementa: Aprova o Regimento do Gabinete Militar da Presidência da República.

Ementa: Abre à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia o crédito especial de Cr$10.000.000.000, para o fim que especifica.

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais a importação de equipamentos novos, em similar nacional registrado e consignados à empresa ''CIRNE'' - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte", de Macau (RN).

Ementa: Transfere para o Centro Fluminense de Eletricidade S/A concessões de que são titulares o Estado do Rio de Janeiro e a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Rio de Janeiro.

Ementa: Dispõe sôbre a aplicação do Fundo de Melhoramento dos Portos e disciplina o Art. 4º do Decreto nº 60 de 19 de outubro de 1961.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito especial, com vigência de dois exercícios, de Cr$1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) para atender às despesas que especifica.

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 8º do Regulamento do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 2, de 21 de setembro de 1961.

Ementa: Altera o Decreto nº 53.982, de 25 de junho de 1964, que dispõe sôbre a importação de petróleo e derivados.

Ementa: Outorga ao Departamento de Águas e Energia do Estado de Pernambuco concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Transfere para a jurisdição do Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias a Fazenda de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, do Ministério da Agricultura.

Ementa: Outorga à Companhia Paranaense de Energia Elétrica concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Concede reconhecimento à Faculdade de Direito "Laudo de Camargo".

Ementa: Altera o art. nº 25 do Regimento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 12.343, de 5 de maio de 1943.

Ementa: Dispõe sôbre a concessão de terra ao trabalhador rural da lavoura canavieira e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Emprêsa Acaiaca - Emac S.A., a pesquisar ouro e diamante nos municípios de Diamantina e Bocaiúva, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Concede autorização a firma United Geophysical Company para operar em águas brasileiras com navio de nacionalidade americana, nos serviços que especifica.

Ementa: Autoriza a Lapidação Szheer Limitada a comprar pedras preciosas.

Ementa: Renova o Decreto nº 51.949- A, de 26 de abril de 1963.