Busca de legislação

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo, de 17 de janeiro de 1951, aditivo contrato celebrado, em 20 de maio de 1950, entre o Ministério da Aeronáutica e Antônio Mário Barreto.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo de contrato celebrado, em 16 de novembro de 1953, entre o Governo da União e o do Estado do Paraná.

Ementa: Determina a inclusão da especialização de engenheiro florestal na enumeração do art. 16 do Decreto-lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.663, de 3 de junho de 1965.

Ementa: Aprova o Sistema de Classificação de Cargos da Caixa Econômica Federal do Ceará.

Ementa: Dispõe sôbre recolhimento de diferenças de preços sôbre estoques de trigo e seus derivados e dá outras providências.

Ementa: Dá nova redação ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos onde foram travadas as Batalhas dos Guararapes, no Município de Jaboatão, no Estado de Pernambuco.

Ementa: Suspende, em parte, a execução do Artigo 2 da Lei 4.702, de 23 de outubro de 1963, do Estado de Goiás.

Ementa: Aprova o Regulamento para o Serviço de Remessas Postais Internacionais sujeitas à fiscalização aduaneira.

Ementa: Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.

Ementa: Aprova os Estatutos da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS.

Ementa: Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Sul Americano, relativa ao aumento do capital social.

Ementa: Aprova o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI).

Ementa: Cria o "Fundo Geral para Agricultura e Indústria" - FUNAGRI - e dá outras providências.

Ementa: Outorga de concessão à Emissora Rio São Francisco Ltda., para instalar uma estação radiodifusora, em onda tropical.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas do crédito especial de Cr$ 20.500.000.000 (vinte bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.

Ementa: Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

Ementa: Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.