Busca de legislação

Ementa: Declara a caducidade de concessões outorgadas à Rádio S.A. Mayrink Veiga pelo Decreto nº 1.285, de 23 de dezembro de 1936, prorrogado pelo Decreto nº 28.595, de 2 de setembro de 1950, e Decretos nºs 30.432, de 22 de janeiro de 1952 e 37.769, de 18 de maio de 1955.

Ementa: Concede à sociedade anônima Gillette Safety Razor Company of Brazil autorização para continuar a funcionar na República.

Ementa: Concede autorização para o funcionamento do curso de engenheiros de operação do Instituto Nacional de Telecomunicações de Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o Orçamento da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro.

Ementa: Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 2.500.000.000 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para o combate à malária na região dos Vales dos Rios Araguaia e Tocantins e da Estrada Belém - Brasília.

Ementa: Aprova o Orçamento da Caixa Econômica Federal do Pará.

Ementa: Concede a Concórdia Companhia de Seguros autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, área de terreno situada no município de Rio Negro, Estado do Paraná.

Ementa: Outorga ao Estado do Pará concessão para aproveitamento de energia hidráulica.

Ementa: Suspende, a execução do artigo 12 da Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948, do Estado de São Paulo.

Ementa: Determina o registro de contrato celebrado, em 8 de maio de 1961, entre o Ministério da Fazenda e a Companhia de Cimento Portland Cauê.

Ementa: Determina o registro do contrato celebrado, em 31 de dezembro de 1951, entre o Governo Federal e Francisco Moreno da Silva e sua mulher Maria do Carmo Oliveira.

Ementa: Mantém o ato, de 1º de outubro de 1954, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a termo, de 14 de setembro de 1954, aditivo ao contrato celebrado, em 12 de março de 1954, entre o Govêrno Federal e Ortegal Benevides de Azevedo.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado, aos 5 de outubro de 1953, entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Companha e a firma Sociedade Técnica Construtora Ltda.

Ementa: Altera o art. 64 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939).

Ementa: Aprova os Orçamentos do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina da Bahia, do Espirito Santo, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Piauí e do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento de cursos de Engenheiro de Operação em estabelecimentos de ensino de engenharia.

Ementa: Aprova o Regulamento para o Serviço de Remessas Postais Internacionais sujeitas à fiscalização aduaneira.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Jonas Veiga a lavrar minérios de ferro, no município de Sabará, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Tito Ferreira da Silva a lavrar calcário, no município de Moema, Estado de Minas Gerais.