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Ementa: Torna sem efeito a nomeação de Levy Machado, Elza Corrêa do Paço e Haroldo Gueiros Bernardes para os cargos de taquígrafos de debates, PL-4.

Ementa: Autoriza o Ministério da Marinha a aproveitar na classe inicial das séries de classe de suas especialidades, após conclusão de curso, todos os alunos bolsistas e os aprendizes das Escolas Técnicas e Indústrias reconhecidas ou classificadas pelo Ministério da Educação e Cultura.

Ementa: Altera o § 1º do art. 475, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955, que fixa os efetivos das Fôrças Armadas em tempo de paz.

Ementa: Fixa novos valôres para os símbolos dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

Ementa: Isenta de impostos de importação e outras contribuições fiscais os bens adquiridos, mediante doação, pelas instituições que se dedicam, sem finalidade lucrativa, à prestação de assistência médico-hospitalar.

Ementa: Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.

Ementa: Determina a sede e o fôro da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sôbre financiamento de papel de imprensa, cria o Grupo Executivo da Indústria do Livro - GEIL - e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 25.874.000(vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da revisão e remodelação das instalações elétricas do Palácio Itamaraty.

Ementa: Concede à "Aerolíneas Peruanas Sociedad Anonima" (A.P.S.A.) ;autorização para funcionar no Brasil.

Ementa: Aprova as Tabelas de Fixação dos Valores da Etapa e de suas modalidades, e dos Complementos à Ração Comum das Fôrças Armadas, para o primeiro semestre de 1965, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, área de terreno situada no município de Rio Negro, Estado do Paraná.

Ementa: Outorga ao Estado do Pará concessão para aproveitamento de energia hidráulica.

Ementa: Concede à NOVA PÁTRIA COMPANHIA DE SEGUROS autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.

Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros); para a Escola Superior de Agricultura de Lavras, para os fins que especifica.

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e imposto federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos e consignados à "Companhia Fábrica Yolanda S.A." de Recife (Pe.)

Ementa: Concede à sociedade anônima W. M. Jackson, Inc. autorização para continuar a funcionar na República.

Ementa: Declara a caducidade de concessões outorgadas à Rádio S.A. Mayrink Veiga pelo Decreto nº 1.285, de 23 de dezembro de 1936, prorrogado pelo Decreto nº 28.595, de 2 de setembro de 1950, e Decretos nºs 30.432, de 22 de janeiro de 1952 e 37.769, de 18 de maio de 1955.

Ementa: Concede à sociedade anônima Gillette Safety Razor Company of Brazil autorização para continuar a funcionar na República.