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Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Aprova os Orçamentos da Companhia Nacional de Navegação Costeira e Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desaprorpiação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Ementa: Fixa diretrizes e normas de concessões para novos aproveitamentos hidrelétricos na Região Centro Sul do País e dá outras providências.

Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1966, o prazo para aproveitamento dos navios estrangeiros na cabotagem nacional.

Ementa: Autoriza E. Aranha & Cia. a pesquisar água mineral, no município de Duas Estradas, Estado da Paraíba.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Ementa: Designação de comissão para preparar relatório final sôbre o processo nº 418.109-64 atinente à Companhia Port of Pará.

Ementa: Declara de utilidade pública a Legião Brasileira de Assistência, com sede no Estado da Guanabara.

Ementa: Outorga ao Município de Paramoti, no Estado do Ceará, concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 51.896, de 09 de abril de 1963, que aprovou o Regimento do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis.

Ementa: Altera o Decreto nº 51.308, de 25 de agôsto de 1961.

Ementa: Revoga o Decreto nº 1.262, de 25 de junho de 1962 e dá outras providências.

Ementa: Aprova a transferência de cargos e dos respectivos servidores do Escritório Técnico da Cidade Universitária do Brasil, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Administrativo do Serviço Público e vice-versa, e dá outras providências.

Ementa: Altera, por transferência de verba, o Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, aprovado pelo Decreto nº 55.828, de 11 de março de 1965.

Ementa: Prorroga por mais noventa (90) dias o prazo previsto no art. 5º do Decreto 56.543, de 07 de julho de 1965.

Ementa: Concede nacionalização à sociedade anônima S.S. White Dental Manufacturing Company of Brazil, sob a denominação de S.S. White Artigos Dentários S.A.

Ementa: Altera o dispositivo do Regimento aprovado pelo Decreto nº 51.896, de 9 de abril de 1963 e dá outras providências.

Ementa: Determina a elaboração do Plano de Estatística da Previdência Social e dá outras providências.