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Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a dar garantia do Tesouro Nacional à operação de crédito que menciona.

Ementa: Autoriza pessoa jurídica estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha e acrescido que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza a Mineração Santa Catarina Ltda, a lavrar fluorita, no município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina.

Ementa: Dispõe sobre o Regulamento para a eleição dos Representantes da Lavoura, na Junta Administrativa do IBC, a que se refere o art. 5º da Lei nº 1.779, de 22 de dezembro de 1952.

Ementa: Regula o Recrutamento de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica.

Ementa: Cria o 1º Batalhão de Comunicações de Exército, com sede no Rio de Janeiro, GB.

Ementa: Cria o 3º Batalhão de Comunicações de Exército, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

Ementa: Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região - Abertura de crédito especial, para o fim que especifica.

Ementa: Autoriza a admissão de pessoal especialista-temporário no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.

Ementa: Aprova o Orçamento da Escola Industrial de Cuiabá.

Ementa: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 45.974, de 9 de maio de 1959, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Quixabinha", no município de Mauriti, Estado do Ceará.

Ementa: Altera o Orçamento da Superintendência Nacional do Abastecimento.

Ementa: Dispõe sôbre o pessoal empregado em cooperativas, usinas e outras entidades sob ocupação ou intervenção do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA - e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas do Maranhão S. A. a ampliar suas instalações.

Ementa: Suspende provisòriamente, a aquisição do material permanente e de consumo para o serviço público, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Sociedade Carbonífera Próspera S/A a pesquisar minérios de ferro e de manganês, nos Municípios de Ouro Prêto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Abre crédito especial, pelo Ministério da Fazenda, de acôrdo com a autorização da Lei nº 4.670, de 12 de junho de 1965, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Mineração Ouro Branco Limitada a pesquisar caulim, no município de Cotia, no Estado de São Paulo.

Ementa: Transfere do Município de Campo Belo para Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica e dá outras providências.

Ementa: Outorga à Centrais Elétricas do Rio das Contas S.A. - CERCS - concessão para distribuir energia elétrica.