Busca de legislação

Ementa: Aprova o Orçamento da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.

Ementa: Autoriza Águas Minerais Naturais Limitada a lavrar água mineral no município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara sem efeito o Decreto nº 51.771, de 4 de março de 1963.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte a lavrar minério de ferro no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o S.A.M.D.U. a prover os emprêgos que menciona no Pôsto de Belém, no Estado do Pará.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 278.690.500, para o fim que especifica.

Ementa: Transfere à Diretoria do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), as atribuições e os encargos previsto no Decreto nº 56.799, de 27 de agôsto de 1965.

Ementa: Concede autorização aos cursos de Geografia e História da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos, São Paulo.

Ementa: Aprova a alteração introduzida nos Estatutos do Brasil Companhia de Seguros Gerais, relativa ao aumento do capital social.

Ementa: Altera o Regimento da Comissão de Classificação de Cargos.

Ementa: Renova a autorização concedida pelo Decreto nº 1.637, de 23 de novembro de 1962.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Mercantil Companhia Nacional de Seguros, inclusive aumento do capital social.

Ementa: Altera a lotação numérica e nominal dos cargos de Fiel do Tesouro do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Ementa: Fixa a ordem de renovação dos mandatos dos atuais membros do Conselho Técnico do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA.

Ementa: Aprova o Regimento do Gabinete Militar da Presidência da República.

Ementa: Abre à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia o crédito especial de Cr$10.000.000.000, para o fim que especifica.

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais a importação de equipamentos novos, em similar nacional registrado e consignados à empresa ''CIRNE'' - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte", de Macau (RN).

Ementa: Transfere para o Centro Fluminense de Eletricidade S/A concessões de que são titulares o Estado do Rio de Janeiro e a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Rio de Janeiro.

Ementa: Dispõe sôbre a aplicação do Fundo de Melhoramento dos Portos e disciplina o Art. 4º do Decreto nº 60 de 19 de outubro de 1961.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito especial, com vigência de dois exercícios, de Cr$1.000.000.000 (um bilhão de cruzeiros) para atender às despesas que especifica.