Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 4.893, de 9 de Dezembro de 1965
Ementa: Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal (Decreto-Lei número 3.693, de 3 de outubro de 1941).
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.611, de 2 de Abril de 1965
Ementa: Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º e 129, parágrafo 6º, do Código Penal.
Situação: Revogada
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Decreto nº 57.359, de 29 de Novembro de 1965
Ementa: Concede indulto a sentenciados pela forma que menciona.
Situação: Revogada
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Lei nº 4.729, de 14 de Julho de 1965
Ementa: Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Complementar nº 1, de 27 de Outubro de 1965
Ementa: Considera crime a atividade ou manifestação sobre assunto de natureza política, por pessoa cujos direitos políticos hajam sido suspensos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 55.786, de 22 de Fevereiro de 1965
Ementa: Proibe em todo o território nacional a fabricação, o comércio e o uso de " lança-perfumes " e outros produtos perigosos para a saúde pública e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 96, de 1965
Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Oswaldo do Amaral Furlan.
Situação: Sem Eficácia
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 95, de 1965
Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Derville Alegretti.
Situação: Sem Eficácia
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 104, de 1965
Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Alfredo Nasser.
Situação: Sem Eficácia
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Lei nº 4.655, de 2 de Junho de 1965
Ementa: Dispõe sobre a legitimidade adotiva.
Situação: Revogada
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Decreto nº 56.560, de 9 de Julho de 1965
Ementa: Concede a Eletro Manganês Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
Situação: Revogada
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 105, de 1965
Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Geraldo de Pina.
Situação: Sem Eficácia
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 102, de 1965
Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Abel Raphael Pinto.
Situação: Sem Eficácia
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Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965
Ementa: Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Situação: Revogada
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Lei nº 4.888, de 9 de Dezembro de 1965
Ementa: Proíbe o emprêgo da palavra couro em produtos industrializados, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965
Ementa: Institui o novo Código Florestal.
Situação: Revogada
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Lei nº 4.760, de 23 de Agosto de 1965
Ementa: Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 56.903, de 24 de Setembro de 1965
Ementa: Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
Situação: Não consta revogação expressa
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 116, de 1965
Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 16, de 1963 e dá outras providências.
Situação: Sem Eficácia
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Decreto nº 55.782, de 19 de Fevereiro de 1965
Ementa: Transfere a concessão à Rádio Globo S.A., pelo Decreto nº 42.940, de 30 de dezembro de 1957, para executar serviços de Televisão na cidade do Rio de Janeiro, para a TV Globo Limitada.
Situação: Revogada