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Ementa: Autoriza o Oficial Legislativo Pl-5, João Batista Castejon Branco, a integrar a Delegação do Brasil a XIX Assembléia Geral das Nações Unidas.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo Federal (Ministério da Agricultura) e o Estado da Bahia para manutenção da Escola de iniciação Agrícola, no Município de Santo Estevam.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegetório de registro ao contrato de empréstimo no montante de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) celebrado a 1 de julho de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado do Ceará.

Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República e dá outras providências.

Ementa: Isenta do imposto de importação material destinado à fabricação de centrais telefônicas a ser importado pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial até Cr$ 2.502.419,80 (Dois milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer a despesas com pagamento devido ao pessoal admitido por conta da verba de obras, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública o Sanatório Nossa Senhora das Mercês, com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo.

Ementa: Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 31.691, de 1 de novembro de 1952.

Ementa: Autoriza a Companhia de Mineração Rosicler a lavrar feldspato, no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação, o imóvel que menciona, situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo e destinado à instalação e funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho daquela cidade.

Ementa: Aprova Regulamento da Pagadoria dos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.

Ementa: Modifica o regulamento da Comissão Nacional de Assistência Técnica.

Ementa: Modifica o Art. 4º do Decreto n° 52.052, de 24 de maio de 1963, que cria no Ministério das Relações Exteriores, Comissão encarregada de estudar a política do Brasil em matéria de Direito do Mar.

Ementa: Altera ;o artigo 29 do Regulamento de Investigação de Acidentes Aeronáuticos, aprovado pelo Decreto n° 24.749, de 5 de abril de 1948.

Ementa: Excluir dos efeitos do Decreto n° 52.415, de 28 de agôsto de 1963, a sociedade que menciona.

Ementa: Regulamenta o art. 46 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958.

Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos e funções de que trata o Decreto n° 52.257-A, de 15 de julho de 1963.

Ementa: Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade.

Ementa: Promulga o Acôrdo de Comércio e Pagamentos entre o Brasil e a Polônia, firmado no Rio de Janeiro, a 19 de março de 1960.

Ementa: Promulga o Acôrdo Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão firmado em Tóquio, a 23 de janeiro de 1961.