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Ementa: Declara de utilidade pública o Sanatório Nossa Senhora das Mercês, com sede em Campos do Jordão, Estado de São Paulo.

Ementa: Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 31.691, de 1 de novembro de 1952.

Ementa: Autoriza a Companhia de Mineração Rosicler a lavrar feldspato, no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação, o imóvel que menciona, situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo e destinado à instalação e funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho daquela cidade.

Ementa: Aprova Regulamento da Pagadoria dos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.

Ementa: Modifica o regulamento da Comissão Nacional de Assistência Técnica.

Ementa: Modifica o Art. 4º do Decreto n° 52.052, de 24 de maio de 1963, que cria no Ministério das Relações Exteriores, Comissão encarregada de estudar a política do Brasil em matéria de Direito do Mar.

Ementa: Altera ;o artigo 29 do Regulamento de Investigação de Acidentes Aeronáuticos, aprovado pelo Decreto n° 24.749, de 5 de abril de 1948.

Ementa: Excluir dos efeitos do Decreto n° 52.415, de 28 de agôsto de 1963, a sociedade que menciona.

Ementa: Regulamenta o art. 46 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958.

Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos e funções de que trata o Decreto n° 52.257-A, de 15 de julho de 1963.

Ementa: Reconhece a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade.

Ementa: Promulga o Acôrdo de Comércio e Pagamentos entre o Brasil e a Polônia, firmado no Rio de Janeiro, a 19 de março de 1960.

Ementa: Promulga o Acôrdo Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão firmado em Tóquio, a 23 de janeiro de 1961.

Ementa: Autoriza a S.A. de Cimento Mineração e Cabotagem "Cimimar" a lavrar caulim e argila no município de São Benedito do Campo, Estado de São Paulo.

Ementa: Reestrutura no Ministério das Relações Exteriores a Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e dá outras providências.

Ementa: Altera o Regulamento da Diretoria do Serviço Geográfico.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Clube de Votuporanga Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora.

Ementa: Aprova a revisão do Quadro de Pessoal provisório, da Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências.

Ementa: Altera o Regulamento de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto n. 2, de 21 de setembro de 1961.