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Ementa: Modifica o Art. 4º do Decreto n° 52.052, de 24 de maio de 1963, que cria no Ministério das Relações Exteriores, Comissão encarregada de estudar a política do Brasil em matéria de Direito do Mar.

Ementa: Autoriza a Comissão do vale do São Francisco a aceitar a doação do terreno onde será executada a perfuração de um poço profundo na Fazenda Babilônia, município de Irece, no Estado da Bahia.

Ementa: Fixa os preços básicos mínimos para o financiamento ou aquisição de amendoim da seca da safra de 1963-64.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 52.025, de 20 de maio de1963.

Ementa: Dispõe sobre a distribuição de créditos orçamentários atribuídos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Ementa: Altera ;o artigo 29 do Regulamento de Investigação de Acidentes Aeronáuticos, aprovado pelo Decreto n° 24.749, de 5 de abril de 1948.

Ementa: Aprova as Tabelas de Fixação dos Valores da Etapa das Fôrças Armadas e de suas modalidades, para 1º semestre de 1964, e dá outras providências.

Ementa: Excluir dos efeitos do Decreto n° 52.415, de 28 de agôsto de 1963, a sociedade que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, o prédio residencial, sito na Avenida Epitácio Pessoa n° 2.447, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Ementa: Dispõe sôbre a duplicação de matrículas no primeiro ano das escolas superiores.

Ementa: Outorga a Companhia Paranaense de Energia Elétrica autorização de estudos para o aproveitamento de fontes de energia hidráulica existente no rio Chopim e seus afluentes, no Estado do Paraná.

Ementa: Outorga a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL - concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um desnível denominado Salto Grande, no município de Pato Branco, Estado do Paraná.

Ementa: Suprime cargo extinto.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, área de terreno no Município de Pentecoste, Estado do Ceará, para a instalação do Instituto de Pesquisas.

Ementa: Autoriza o firma Steiner Jóias Ltda.a comprar pedras preciosas.

Ementa: Regulamenta o art. 46 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958.

Ementa: Autorizo o cidadão brasileiro Gustadio Netto Jr., a pesquisar aluviões auríferos, no município de São Felix do Xingu, Estado do Pará.

Ementa: Renova o Decreto n° 46.297, de 29 de junho de 1959.

Ementa: Autoriza o Ministério da Marinha a complementar os vencimentos dos servidores que exerçam categorias congêneres às pertencentes às autarquias.

Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos e funções de que trata o Decreto n° 52.257-A, de 15 de julho de 1963.