Busca de legislação

Ementa: Regula a tributação, pelo imposto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.

Ementa: Abre, pela Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), o crédito especial de Cr$ 62.091.094.800,00, para fins que especifica.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.122, de 27 de agosto de 1962, que constitui a Siderúgica de Santa Catarina S.A., e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 27.700.000,00 (vinte e sete milhões e setecentos mil cruzeiros), às verbas que especifica.

Ementa: Isenta do imposto de importação e de consumo equipamento destinado à ampliação de usina siderúgica.

Ementa: Isenta dos impostos de importação e de consumo o equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Patrocínio, na cidade do mesmo nome, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Institui o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.

Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Ementa: Declara caduco o Decreto n° 26.462, de 11 de março de 1949.

Ementa: Considera de interêsse militar o Curso do Instituto Tecnológico de Aeronáutica.

Ementa: Dispõe sobre funções gratificadas do Instituto Oswaldo Cruz.

Ementa: Regulamenta a Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Companhia de Mineração Rosicler a lavrar feldspato, no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Banco do Brasil S.A. a levar a crédito da Comissão Nacional de Planejamento (COPLAN) os recursos provenientes da aplicação dos Decretos n° 50.359, de 18 de março de 1961 e n° 50.889, de 1º de julho de 1961.

Ementa: Cria o Quadro Especial de Funcionários da Faculdade de Direitos de Sergipe e dá outras providências.

Ementa: Altera a redação do Artigo 4º do Decreto n° 1.246, de 25 de junho d 1962, e da outras providências.

Ementa: Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia de Seguros América do Sul, relativa ao aumento dos honorários da Diretoria.

Ementa: Altera dispositivos do Regulamento de Promoções da Marinha, aprovado pelo Decreto n° 42.808, de 13 de dezembro de 1957.

Ementa: Dispõe sobre a remuneração, no exterior, de vida aos Cabos-Engajados e 1ª Classe Cursados da Marinha de Guerra.

Ementa: Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação, o imóvel que menciona, situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo e destinado à instalação e funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho daquela cidade.