Busca de legislação

Ementa: Institui o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.

Ementa: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 980.000.000,00, para fins que especifica.

Ementa: Incorpora à Universidade do Paraná o Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Sociedade Brasileira de Educação a alienar terreno que lhe foi doado pela União Federal.

Ementa: Dá nova redação ao art. 25, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Ementa: Promove a General-de-Exército o General-de-Divisão Olimpio Mourão Filho, e dá outras providências.

Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art. 9º do Decreto-Lei nº 3.198, de 14 de abril de 1941.

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial ao Tribunal Regional Eleitoral do Piuaí, para pagamento de dívida de execícios findos.

Ementa: Autoriza a criação da Escola de Arquitetura da Universidade do Ceará e dá outras providências.

Ementa: Regula as promoções de Oficiais do Exército.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 51.572.600,00, para atender às despesas que especifica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 107.484.000,00, para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro ao Concílio Ecumênico Vaticano II.

Ementa: Fixa novos valores para os símbolos dos cargos e das funções gratificadas dos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.580.200,00 em reforço de dotação que especifica.

Ementa: Estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.

Ementa: Regula a tributação, pelo imposto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964, na parte referente ao Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 17 - Territórios Federais.

Ementa: Concede ao Centro do Comércio de café de Paranaguá a prerrogativa mencionada na alínea d do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ementa: Autoriza a Brasil Land Catte Packing companhia, incorporada ao Patrimônio da União, a vender um Lote de Terras Desmenbrado da Fazenda Descalvos, Município de Caceres, Estado de Mato Grosso, a Salvador Sahib.