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Ementa: Outorga ao Município de Campestre, Estado de Minas Gerais, concessão para o aproveitamento de energia hidráulica.

Ementa: Regulamenta o Decreto-lei n. 3.128, de 19 de março de 1941, e dá outras providências.

Ementa: Promulga o Acôrdo de Comércio e Pagamentos entre o Brasil e a Polônia, firmado no Rio de Janeiro, a 19 de março de 1960.

Ementa: Promulga o Acôrdo Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão firmado em Tóquio, a 23 de janeiro de 1961.

Ementa: Retifica área declarada de utilidade pública pelo Decreto n. 267, de 1º de dezembro de 1961, reduzindo-a de 40 ha.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona situado no Município de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Latino-Americana, inclusive aumento do capital social.

Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil de fração ideal do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Dispõe sobre normas destinadas a disciplinar o ingresso em cargos públicos e a nomeação de candidatos habilitados em concurso, e dá outras providências.

Ementa: Retifica o enquadramento dos cargos e funções da Universidade do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dá nova redação ao art. 30 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 52339, de 8 de agosto de 1963, e ao art. 8º do Decreto n. 52341, da mesma data.

Ementa: Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Ementa: Autoriza a Companhia de Mineração Serra da Moeda a pesquisar dolomita, calcário, minérios de ferro e de manganês, nos municípios de Ouro Preto e Ouro Branco, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza a S.A. Emprêsa de Fôrça e Luz - Ibero Americana a construir linha de transmissão.

Ementa: Concede à Aliança do Amapá Indústria e Comércio autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

Ementa: Decreta a intrervenção na Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$60.000.000,00 para o fim que especifica.

Ementa: Amplia a zona de concessão da Companhia Estadual de Energia Elétrica, do Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso de Professor de Educação Musical da Faculdade de Música da Universidade Católica de Campinas.

Ementa: Torna sem efeito o Decreto n. 52882, de 20 de novembro de 1963.