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Resolução nº 75, de 1964

Ementa: Autoriza o Oficial Legislativo Pl-5, João Batista Castejon Branco, a integrar a Delegação do Brasil a XIX Assembléia Geral das Nações Unidas.

Situação: Não consta revogação expressa

Decreto nº 55.064, de 24 de Novembro de 1964

Ementa: Retifica o enquadramento de cargos, funções e empregos do quadro de Pessoal - Parto especial do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem no Ministério da Viação e Obras Públicas.

Situação: Revogada

Decreto Legislativo nº 48, de 1964

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo Federal (Ministério da Agricultura) e o Estado da Bahia para manutenção da Escola de iniciação Agrícola, no Município de Santo Estevam.

Situação: Não consta revogação expressa

Decreto Legislativo nº 56, de 1964

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegetório de registro ao contrato de empréstimo no montante de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) celebrado a 1 de julho de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado do Ceará.

Situação: Não consta revogação expressa

Lei nº 4.463, de 7 de Novembro de 1964

Ementa: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Lei nº 4.577, de 11 de Dezembro de 1964

Ementa: Isenta do imposto de importação material destinado à fabricação de centrais telefônicas a ser importado pela Siemens do Brasil Companhia de Eletricidade.

Situação: Não consta revogação expressa

Lei nº 4.580, de 11 de Dezembro de 1964

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial até Cr$ 2.502.419,80 (Dois milhões, quinhentos e dois mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer a despesas com pagamento devido ao pessoal admitido por conta da verba de obras, e dá outras providências.

Situação: Não consta revogação expressa

Decreto nº 53.711, de 17 de Março de 1964

Ementa: Autoriza a Macisa - Mineração da Amazônia, Comércio e Industria S.A. a pesquisar cassiterita no município de Lábrea, Estado do Amazonas.

Situação: Revogada

Decreto nº 53.913, de 11 de Maio de 1964

Ementa: Dispõe sobre estoques de trigo e seus derivados e quantidades em trânsito de trigo em grão, importado, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Decreto nº 53.963, de 10 de Junho de 1964

Ementa: Altera os artigos 33 e 34 do Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto n. 53080,de 04 de dezembro de 1963.

Situação: Revogada

Decreto nº 54.044, de 23 de Julho de 1964

Ementa: Aprova a revisão dos Quadros de Pessoal e Provisório do Serviço de Alimentação da Previdência Social, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Decreto nº 54.313, de 28 de Setembro de 1964

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, área de terreno situada no Município de Lajes, Estado de Santa Catarina.

Situação: Revogada