Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 4.451, de 4 de Novembro de 1964
Ementa: Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.336, de 1º de Junho de 1964
Ementa: Altera dispositivo do Código do Processo Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.319, de 16 de Março de 1964
Ementa: Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
Situação:
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Lei nº 4.389, de 28 de Agosto de 1964
Ementa: Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.324, de 14 de Abril de 1964
Ementa: Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.594, de 29 de Dezembro de 1964
Ementa: Regula a profissão de corretor de seguros.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.330, de 1º de Junho de 1964
Ementa: Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal.
Situação: Revogada
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Lei nº 4.503, de 30 de Novembro de 1964
Ementa: Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964
Ementa: Dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.357, de 16 de Julho de 1964
Ementa: Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.483, de 16 de Novembro de 1964
Ementa: Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.375, de 17 de Agosto de 1964
Ementa: Lei do Serviço Militar.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.425, de 8 de Outubro de 1964
Ementa: Cria o imposto único sobre os minerais do País; dispõe sobre o produto de sua arrecadação; institui o "Fundo Nacional de Mineração" e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei nº 4.494, de 25 de Novembro de 1964
Ementa: Regula a Locação de Prédios Urbanos.
Situação: Revogada
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Lei nº 4.328, de 30 de Abril de 1964
Ementa: Institui o novo Código de Vencimentos dos Militares.
Situação: Revogada
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Decreto Legislativo nº 103, de 1964
Ementa: Aprova a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, asssinada pelo Brasil e outros países, a 18 de abril de 1961.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.439, de 27 de Outubro de 1964
Ementa: Fixa os vencimentos de Magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.506, de 30 de Novembro de 1964
Ementa: Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964
Ementa: Dispõe sobre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964
Ementa: Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Situação: Não consta revogação expressa