Busca de legislação

Ementa: Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.

Ementa: Altera dispositivo do Código do Processo Penal.

Ementa: Concede indulto a setenciados pela forma que menciona.

Ementa: Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Ementa: Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.

Ementa: Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.

Ementa: Cria o Comissariado de Defesa da Economia Popular e dá outras providências.

Ementa: Regula a profissão de corretor de seguros.

Ementa: Aprova alterações do Regulamento Geral do D.F.S.P., aprovado pelo Decreto n° 37.008, de 8 de março de 1955.

Ementa: Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal.

Ementa: Aprova o Regulamento para a cobrança do empréstimo compulsório instituído pelo art. 72 da Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, e alterado pelos arts. 19 e 21 da Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964.

Ementa: Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sôbre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta a Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.

Ementa: Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências.

Ementa: Lei do Serviço Militar.

Ementa: Cria o imposto único sobre os minerais do País; dispõe sobre o produto de sua arrecadação; institui o "Fundo Nacional de Mineração" e dá outras providências.

Ementa: Regula a Locação de Prédios Urbanos.

Ementa: Institui o novo Código de Vencimentos dos Militares.