Busca de legislação

Ementa: Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas da União, referente à despesa de Cr$ 3.181.599,40 proveniente de fornecimento de material ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro (Ministério de Viação e Obras Públicas), pela Companhia Siderúgica Nacional.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao termo de contrato celebrado, em 30 de outubro de 1953, entre o Governo da República do Estados Unidos do Brasil, no ato representado pelo Diretor-Geral Interino da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica e Humberto Wilke Boratto.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União resolvido em sessão de 26 de junho de 1959, denegatório de registro a contrato celebrado em 2 do mesmo mês e ano, entre o Ministéio da Saúde e a firma Pereira Júnior Cereais S.A.

Ementa: Aprova o Convênio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Colômbia, assinado em Bogotá, em 28 de maio de 1958.

Ementa: Ratifica o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado no Rio de Janeiro aos 29 de agosto de 1957.

Ementa: Aprova o texto do Acordo Cultural concluído entre os Estados Unidos do Brasil e a República Popular da Polônia, a 19 de outubro de 1961, em Brasília.

Ementa: Aprova a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Ciências Agronômicas em Washington, a 15 de fevereiro de 1961.

Ementa: Concede autorizações ao Presidente da República para ausentar-se do País, a fim de atender a convite oficial do Governo da República Oriental do Uruguai.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao termo aditivo a contrato celebrado entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e Oswaldino Ribeiro Marques.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro de contrato celebrado entre a Diretoria de Aeronáutica Civil e a Indústria e Comércio de Produtos Sanitários Ltda.

Ementa: Concede autorizações ao Presidente da República para ausentar-se do Território Nacional, a fim de atender ao convite oficial do Governo da República do Chile.

Ementa: Aprova o texto do Convênio de Trânsito de Passageiros e Turismo, firmado entre o Brasil e o Chile, a 5 de julho de 1961.

Ementa: Aprova o Acordo de Imigração entre os Estados Unidos do Brasil e o Estado Espanhol, assinado em Madrid, a 27 de dezembro de 1960.

Ementa: Aprova o Convênio de Cooperação Econômica e Técnica, firmado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

Ementa: Aprova o Convênio firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai para o estabelecimento, na cidade de Encarnación, de um Entreposto de Depósito Franco para mercadorias exportadas ou importadas pelo Brasil, assinado em 5 de novembro de 1959.

Ementa: Aprova a Declaração sobre Adesão Provisória da República Argentina ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), concluída em Genebra a 20 de novembro de 1960.

Ementa: Aprova o texto do Convênio Internacional do Café - 1962.

Ementa: Aprova as Notas trocadas entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América para prorrogação de Acordo para o Programa de Agricultura e Serviços Naturais, firmados pelos dois países a 26 de junho de 1953.

Ementa: Aprova o Acordo para o Estabelecimento de um Instituto Latino-Americano de Treinamento e Pesquisas Florestais, sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

Ementa: Aprova o texto do acordo Internacional do Trigo de 1962, assinado pelo Brasil, a 11 de maio de 1962, em Washington.