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Ementa: Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei n.º 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 3.501, de 21 de dezembro de 1958, que dispõe sobre a aposentadoria dos aeronautas.

Ementa: Prorroga, até 30 de junho de 1964, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 com as alterações posteriores.

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 915, de 1 de dezembro de 1938, retificado pelo Decreto-lei nº 1.061, de 20 de janeiro de 1939, que dispõe sobre o imposto de vendas e consignações, define a competência dos Estados para sua cobrança e arrecadação e dá outras providências.

Ementa: Altera dispositivos do Código Brasileiro do Ar.

Ementa: Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ementa: Cria o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC).

Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex-combatentes e seus dependentes.

Ementa: Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural".

Ementa: Desincorpora do patrimônio da União e devolve à plena propriedade da Sociedade Filarmônica "Lyra" o imóvel situado na rua São Joaquim, 329, na capital do Estado de São Paulo.

Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei n.º 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências.

Ementa: Estende à região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei n.º 3.995, de 14 de dezembro de 1961 ( Plano Diretor da Sudene ).

Ementa: Dispõe sôbre a extirpação de órgão ou tecido de pessoa falecida.