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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil cruzeiros ) destinado ao equipamento dos gabinetes e laboratórios de História Natural, Física e Química, do Ginásio "Euclides da Cunha", no Território de Roraima.

Ementa: Concede auxílios financeiros ao colégio Irmãos Maristas e à União Sul-Brasileirra da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em Brasília, e dá outras providências.

Ementa: Considera patrimônio nacional a "Chácara do Visconde", situada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.

Ementa: Modifica dispositivos do Código do Processo Civil.

Ementa: Torna definitivo o registro feito sob reserva pelo Tribunal de Contas da União, referente à despesa de Cr$ 3.181.599,40 proveniente de fornecimento de material ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro (Ministério de Viação e Obras Públicas), pela Companhia Siderúgica Nacional.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao termo de contrato celebrado, em 30 de outubro de 1953, entre o Governo da República do Estados Unidos do Brasil, no ato representado pelo Diretor-Geral Interino da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica e Humberto Wilke Boratto.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União resolvido em sessão de 26 de junho de 1959, denegatório de registro a contrato celebrado em 2 do mesmo mês e ano, entre o Ministéio da Saúde e a firma Pereira Júnior Cereais S.A.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Alfeno Teixeira Branco a pesquisar minério de ferro e manganês, no município de Caiapõnia, Estado de Goiás.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, Companhia de Seguros.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Anselmo Santalena a pesquisar minério de ferro no município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileira João Macedo Linhares a pesquisar calcário no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Transforma a sociedade civil Instituto Uberlandense de Ensino em Fundação Educacional de Uberlândia e dá outras providências.

Ementa: Renova a autorização contida no Decreto n.º 46.782, de 3 de setembro de 1959.

Ementa: Renova a autorização contida no Decreto nº 46.776, de 3 de setembro de 1959.

Ementa: Oficializa os Sétimos Congressos Internacionais de Medicina Tropical e Malária.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Gonzaga Machado Barreto a pesquisar amianto no município de Batalha, Estado de Alagoas.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Luiz Gonzaga Machado Barreto a pesquisar amiante no município de Batalha, Estado de Alagoas.

Ementa: Renova a autorização contida no Decreto n.º 46.824, de 15 de setembro de 1959.

Ementa: Manda aplicar as normas do Decreto n.º 50.354, de 17 de março de 1961, modificado pelo Decreto n.º 50.392, de 29 de março de 1961, aos estoques e quantidades em trânsito de Petróleo e derivados, adquiridos antes da vigência dos novos preços daqueles produtos, fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, em consequência da revisão de taxa de câmbio, decorrente das diretrizes da Política cambial, consubstanciada nas Instruções nºs. 204 208, da Superintendência da Moeda e do Crédito.

Ementa: Concede à "Sonam" - Sociedade Nacional de Minérios Ltda. autorização para funcionar para como empresa de mineração.