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Ementa: Declara luto oficial em todo o país em sinal de pesar pelo falecimento do papa João XXIII e dá outras providências.

Ementa: Altera o Decreto n.º 50.592 de 15 de maio de 1961, que modificou o Decreto n.º 47.372 de 5 de dezembro de 1959.

Ementa: Concede à Carbonífera Barão do Rio Branco S.A. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

Ementa: Concede à Cia. Industrial e Mineradora do Gamelão - CIMIGA, autorização para funcionar como empresa de mineração.

Ementa: Concede a sociedade Brasilmar Meridional de Navegação- Ltda ,autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

Ementa: Concede à Navegação Riograndense Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, sob a nova forma social de Navegação Riograndense S.A.

Ementa: Concede à P. Franco & Cia autorização para funcionar como empresa de mineração.

Ementa: Declara luto oficial em todo o país, em sinal de pesar pelo falecimento do Presidente John F. Kennedy.

Ementa: Concede à Terra Nova S.A. Agro-Pecuária e Comercial, autorização para funcionar como empresa de mineração.

Ementa: Concede à Mineração Castor Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

Ementa: Concede à Mineração Rigoni Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

Ementa: Concede à Fertilizantes Iguaçu Ltda - Indústria e Comércio autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

Ementa: Concede à sociedade Navegação Frigorenner Limitada autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

Ementa: Retifica nas partes que menciona, o Regulamento do Conselho Superior da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 694, de 14 de março de 1962.

Ementa: Concede a pensão especial de Cr$ 10.000,00 mensais a Albertina de Viveiro Marques, viúva do ex-Deputado Gerson Corrêa Marques.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), em favor da Prefeitura Municipal de Piratuba, Estado de Santa Catarina, e um crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) para acorrer aos prejuizos causados pelas enchentes verificadas no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Cria, o título precário, a Delegacia Regional do Serviço de Assistência a Menores, na Capital da República.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da São Paulo Companhia Nacional de Seguros, inclusive aumento do capital social.

Ementa: Aprova o Regimento da Comissão de Planejamento da Política Agrícola (CPPA), criada pela Lei Delegada n.º 09, de 11 de outubro de 1962.

Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Amaturá concessão para distribuir energia elétrica no município de Amaturá, Estado do Amazonas.