Busca de legislação

Ementa: Transfere da Prefeitura Municipal de Carazinho para a Comissão Estadual de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul, a concessão para distribuir energia elétrica nos municípios de Taperá e Não Me Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Airão concessão para distribuir energia elétrica no município de Airão, Estrado do Amazonas.

Ementa: Declara de utilidade pública as áreas de terra que discrimina, destinadas à passagem da linha de transmissão da São Paulo Light S.A. - Serviços de Eletricidade, entre a Usina Termoéletrica de Piratininga e um ponto da linha de Cubatão a São Caetano do Sul.

Ementa: Transfere da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para a Comissão Estadual de Energia Elétrica a concessão para produzir, transmitir, transformar e distribuir energia elétrica no Município.

Ementa: Fixa a distribuição em cada Arma e em cada Pôsto das funções gerais dos Oficiais do Exército, a vigorar a partir de 24 de abril de 1963.

Ementa: Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, neste descritos, e consignados à "Cooperativa Sergipense de Lacticínios Ltda.", de Aracaju (Se).

Ementa: Retifica o Decreto n.º 51.518, de 5 de junho de 1962, que aprovou o enquadramento dos cargos, funções e empregos da Estrada de Ferro Sampaio Correia e dá outras providências.

Ementa: Eleva à categoria de Consulado-Geral o Consulado do Brasil em Havre.

Ementa: Dispõe sôbre a Comissão Executiva de Assistência à Cafeicultura (C.E.A.C.) e dá outras providências.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Garantia, inclusive aumento do capital social.

Ementa: Modifica o Decreto n.º 1.304, de 6 de agosto de 1962 que alterou disposições do Decreto n.º 50.660, de 25 de maio de 1961.

Ementa: Altera, temporariamente, o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos de Pedagogia, História e Letras de Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Taubaté, Estado de São Paulo.

Ementa: Altera o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Instituto de Aposentadoria de pensões dos Bancários.

Ementa: Retifica o Decreto n.º 51.670, de 17 de janeiro de 1963, que retificou o Decreto n.º 51.358, de 24 de novembro de 1961, que aprovou o enquadramennto da Comissão de Marinha Mercante, altera o Quadro de Pessoal da mesma Comissão, reestruturado pelos Decretos nºs 49.371, de 23 de novembro de 1960 e 1250, de 25 de junho de 1962, e dá outras providências.

Ementa: Altera o disposto no Decreto n.º 51.883, de 2 de abril de 1963.

Ementa: Outorga concessão à Rádio São Vicente Sociedade Anônima para estabelecer uma radiodifusora de onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Excelsior de Seguros, inclusive aumento do capital social e transferência de sede.

Ementa: Torna pública a ratificação por parte da Dinamarca, da Convenção relativa do reconhecimento internacional de direitos sôbre aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.

Ementa: Declara de utilidade pública a Federação dos Estudantes da Universidade do Rio Grande do Sul, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.