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Ementa: Autoriza o serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação dos terrenos que menciona, situados no Município de Adamantina, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza a Emprêsa Elétrica Bragantina S.A. a vender diversos bens e instalações vinculadas aos serviços de energia elétrica de que é concessionária.

Ementa: Autoriza a Sociedade Brasileira de Mineração "Fama" Ltda. a pesquisar amianto no município de Lavras do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do imóvel que menciona, situado no município de Cotia, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado de Goiás.

Ementa: Autoriza o Serviço de Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado de São Paulo.

Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex-combatentes e seus dependentes.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antônio Pacífico Homem Neto a lavrar minério de ferro no município de Betim, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública por interêsse social, para fins de desapropriação, as Fazendas Penha e Caixão, Capivar, Piranema e Mato Grosso, localizadas nos 2º e 3º Distritos do Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural".