Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 52.476, de 12 de Setembro de 1963
Ementa: Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado por ocasião da VII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 53.294, de 16 de Dezembro de 1963
Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Augusto Faccio a pesquisar quartzo no município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.239, de 27 de Junho de 1963
Ementa: Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa