Busca de legislação
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Lei nº 4.297, de 23 de Dezembro de 1963
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex-combatentes e seus dependentes.
Situação: Revogada
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Lei nº 4.214, de 2 de Março de 1963
Ementa: Dispõe sôbre o "Estatuto do Trabalhador Rural".
Situação: Revogada
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Lei nº 4.239, de 27 de Junho de 1963
Ementa: Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa