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Lei nº 4.215, de 27 de Abril de 1963
Ementa: Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Situação: Revogada
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Lei nº 4.242, de 17 de Julho de 1963
Ementa: Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa