Busca de legislação

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  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1963

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas dos últimos desastres aéreos ocorridos no País.

    Situação: Sem Eficácia

  • Lei nº 4.215, de 27 de Abril de 1963

    Ementa: Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Situação: Revogada

  • Lei nº 4.242, de 17 de Julho de 1963

    Ementa: Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa