Busca de legislação

Ementa: Aprova um Convênio que concede um entreposto de Depósito Franco, na cidade de Belém, no estado do Pará, firmado entre o Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

Ementa: Aprova o Convênio que concede um Entreposto de Depósito Franco na cidade de Santos, Estado de São Paulo, a República da Bolívia, firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958.

Ementa: Aprova o Convênio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento firmado em Washington a 29 de junho de 1961 pelo Governo Brasileiro.

Ementa: Aprova o texto da Resolução WHA 1243, adotado pela III Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, modificando os artigos 24 e 25 da Constituição daquela Agência especializada das Nações Unidas.

Ementa: Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do País no decorrer do mês de abril de 1962, para uma visita oficial aos Estados Unidos da América e aos estados Unidos Mexicanos.

Ementa: Aprova acordo sobre cooperação no campo dos usos pacíficos da energia atômica entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, firmado em Assunção, a 18 de agosto de 1961.

Ementa: Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

Ementa: Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a legislação vigente de intervenção no domínio econômico promulgada para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, de modo a adaptá-la às necessidades atuais do País, bem como para suprir, reestruturar ou grupar as entidades que, atual, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela política de abastecimento, preços e assistências alimentar do País, e estabelece os limites e condições da delegação.

Ementa: Delega ao Poder Executivo poderes para decretar lei criando um fundo de natureza contábil denominado Fundo Federal Agropecuário (FFAP) e estabelece os limites e condições da delegação.

Ementa: Delega ao Poder Executivo poderes para legislar sobre cargos de Ministros extraordinários.

Ementa: Aprova o Acordo sobre circulação internacional do material visual e auditivo de caráter educativo, cientifico e cultural, firmado pelo Brasil na Conferência da UNESCO.

Ementa: Dsipõe sobre a fixação dos subsídios, diárias e ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para o período legislativo de 1963 a 1966.

Ementa: Revoga o Decreto Legislativo n.º 13, de 6 de outubro de 1959, que aprovou o Acordo de Resgate, assinado entre os Governos do Brasil e da França.

Ementa: Aprova o Convênio Comercial firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Bolívia, em 29 de março de 1958.

Ementa: Aprova o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares e os Estados Unidos do Brasil e o Japão, firmado no Rio de Janeiro, a 14 de dezembro de 1956.

Ementa: Aprova o Convênio de Comércio Interregional firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia em 29 de março de 1958.

Ementa: Aprova os textos dos acordos Comerciais, de Pagamentos e Cooperação Econômica concluídos recentemente, entre o Brasil e países do Leste Europeu.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar a adesão do Brasil à Convenção Internacional, para a criação da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da união denegatório de registro ao termo de ajuste celebrado, em 4 de fevereiro de 1959, entre o Departamento de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas e a firma Construtora Nóbrega & Machado Ltda., para construção da barragem de Taipu, no rio Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Aprova o Acôrdo de cooperação entre os Estados Unidos do Brasil e a República italiana para uso pacífico da energia nuclear.