Busca de legislação
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Lei Delegada nº 2, de 26 de Setembro de 1962
Ementa: Altera a Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951, dando-lhe nova redação, e adota outras providências.
Situação: Revogada
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Lei Delegada nº 5, de 26 de Setembro de 1962
Ementa: Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei Delegada nº 11, de 11 de Outubro de 1962
Ementa: Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
Situação: Revogada