Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei Complementar nº 2, de 16 de Setembro de 1962
Ementa: Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei Complementar nº 1, de 17 de Julho de 1962
Ementa: Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.
Situação: Não Informado