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Ementa: Dispõe sobre os auxílios a título de empréstimo ou adiantamento, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, referidos nas Leis 3.337, de 12 de dezembro de 1957, 4.069, de 11 de junho de 1962.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Scarso Wanderley a pesquisar minério de ouro e diamante, no município de Boa Vista, Território Federal do Rio Branco.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Scarso Wanderley a pesquisar ouro e diamante, no município de Boa Vista, Território Federal do Rio Branco.

Ementa: Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terreno em Cascavél (PR).

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Roberto Scarso Wanderley a pesquisar ouro e diamante, no município de Boa Vista, Estado do Rio Branco.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Francisco da Silva Tavares a pesquisar minério de ouro e diamante, no município de Boa Vista, Estado do Rio Branco.

Ementa: Transforma à Comissão Nacional de Habilitação em Conselho Federal de Habilitação e dá outras providências.

Ementa: Cria Grupo de Trabalho para estudar um plano de ampliação e atualização dos levamtamentos estatisticos nacionais.

Ementa: Outorga concessão à "RÁDIO EDUCADORA RIO DOCE LIMITADA", para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza a Companhia de Cigarros Souza Cruz a instalar um Grupo diesel-elétrico, para uso exclusivo, no Estado da Guanabara.

Ementa: Outorga à Companhia de Eletricidade de Alagoas com sede na cidade de Maceió concessão para distribuir energia elétrica nos Municípios de Piassabussu e Igreja nova, Estado de Alagoas.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Guiaba S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Triunfo Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 3º do Decreto nº 50.316, de 6 de março de 1961.

Ementa: Cria no Comando Militar de Brasília e 11ª Região Militar a Prefeitura Militar de Brasília, com sede em Brasília-DF.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Difusora São Paulo S.A. para estabelecer uma estação radiotelevisora em VHF, geradora de programas, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.

Ementa: cria no Departamento de Administraçãop do Ministério das Relações Exteriores uma Divisão do Pessoal no Exterior (DPE) e uma Divisão do Pessoal na Secretaria de Estado (DPS).

Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º Decreto nº 814, de 31 de março de 1962.

Ementa: Altera o Quadro do Pessoal da Comissão de Marinha Mercante reestruturado pelo Dcreto nº 47.480, de 23 de dezembro de 1959 e alterado pelo de nº 49.371, de 29 de novembro de 1960 e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Espírita Santo Agostinho" com sede na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.