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Ementa: Extingue sobre o Consulado do Brasil em Instambul.

Ementa: Aprova o Regulamento do Ministério da Indústria e do Comércio.

Ementa: Prorroga a entrada em vigor dos Decretos nºs 43.617, de 29 de abril de 1958 e 47.296, de 28 de novembro de 1959, referentes ao uso do sapato preto com biqueira.

Ementa: Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo a construir o trecho da linha de transmissão entre a localidade de Morro Alto e a cidade de Itapetininga, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Ementa: Concede a The Yorkshire Insurance Company Limited autorização para aumentar seu capital no país.

Ementa: Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, neste descritos e consignados à "Itabuna Textil S.A." (ITATAX), de Itabuna (Ba).

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para aplicação na construção do Estádio Univeritário da Federação Universitária Paulista de Esportes.

Ementa: Concede reconhecimento aos cursos que indica.

Ementa: Transfere do Governo do Estado da Bahia para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) a concessão para distribuir energia elétrica nos municípios de Pojuca, Camaçari, Mata de São João e São Sebastião do Passé, no Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Sinval Duarte Pereira a pesquisar diatomita no município de São José do Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Aprova o novo Regimento do Gabinete do Ministro da Agricultura, com as alterações por ele introduzidas nos anteriores, baixados com os Decretos nºs. 48.437, de 28 de junho de 1960 e 50.050, de 24 de janeiro de 1961. ;

Ementa: Abre pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de C$ 234.175.00, para fim que especifica.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Francisco da Silva Tavares a pesquisar minério de ouro e diamante, no município de Boa Vista, Estado do Rio Branco.

Ementa: Cria, no Ministério das Relações Exteriores, uma Comissão de três membros destinada a supervisionar a parte brasileira da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Paulo Roberto Santos Valpassos a pesquisar minério de ouro e diamante, no município de Boa Vista, Estado do Rio Branco.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um imóvel situado no município de Ijui, Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao Ministério da Guerra.

Ementa: Revoga o Decreto nº 652, de 8 de março de 1962.

Ementa: Dá nova redação à letra c do art. 2º do Regulamento dos Órgãos da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 23.822, de 10 de outubro de 1947, modificado pelos Decretos nºs. 36.225, de 24 de setembro de 1954, 45.057, de 17 de dezembro de 1958, 50262 de 3 de fevereiro de 1961 e 51.399, de 1 de fevereiro de 1962.

Ementa: Retifica o Decreto n. 51054, de 26 julho de 1961.

Ementa: Aprova o enquadramento dos cargos e funções da Rede Mineira de Viação e dá outras providências.