Busca de legislação

Ementa: Cria a Comissão de Coordenação da Aliança para o Progresso.

Ementa: Aprova a Tabela de Fixação dos valores dos complementos à ração comum, para a Aeronáutica, e dá outras providências (Tabela anexa).

Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1963.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 148.318.000,00 para atender às despesas com a criação da Universidade do Espírito Santo.

Ementa: Institui a cédula oficial de votação nas eleições pelo sistema proporcional e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre gratificação mensal, ao Oficiais do Registro Civil, e dá outras providências.

Ementa: Revigora o crédito especial determinado pela Lei nº 3.842, de 15 de dezembro de 1960 (auxílio financeiro à Associação Pró-Matre - Estado da Guanabara).

Ementa: Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de C$ 71.352.000,00 (setenta e um milhões, trzentos e cinquenta e dois mil cruzeiros), destinado à Escola de Engenharia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, de acôrdo com o Artigo 13, item "e", da Lei n. 3958, de 13 de setembro de 1961.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Globo-Companhia Nacional de Seguros, inclusive aumento do capital social.

Ementa: Altera a denominação da Escola de Biblioteconomia e Documentação anexa a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Instituto Santa Úrsula.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Rômulo Cruz Franchini a pesquisar diamante no município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Ricardo Lacerda de Almeida Brennand a lavrar argila no município de Oeiras, Estado do Piauí.

Ementa: Declara sem efeito, parcialmente, decreto de lotação de servidores cedidos à R.F.F.S.A.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas do Rio Anhumai.

Ementa: Altera o regime do Serviço Nacional de Educação Sanitária do Departamento Nacional de Educação Sanitária do Departamento Nacional de Saúde e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, destinado à Cruz Vermelha Brasileira.

Ementa: Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

Ementa: Inclui artigos no Decreto nº 51372, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o Regulamento da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.

Ementa: Altera o Decreto nº 51.419, de 23 de fevereiro de 1962 e dá outras providências.