Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Ministério da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional às operações de crédito a serem realizadas pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. com o Banco Interamericano de Desenvolvimento ou outras entidades internacionais de crédito, para financiamento de projetos integrantes do Plano Qüinqüenal da SEDENE, nos setores de abastecimento d'água, serviços de esgostos, energia elétrica, sistema de transportes, habitação popular, colonização e povoamento, educação e outros.

Ementa: Fixa a distribuição, em cada Arma e em cada posto, das funções gerais dos Oficiais do Exército, a vigorar a partir de 24 de dezembro de 1961.

Ementa: Considera de natureza e interesse militar as funções exercidas por militares nas Comissões Demarcadoras de Limites.

Ementa: Autoriza a Companhia Paulista de Fôrça e Luz a ampliar sua instalações.

Ementa: Renova a autorização contida no Decreto nº 45.309, de 27 de janeiro de 1959.

Ementa: Altera a redação do artigo I do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 47757, de 3 de fevereiro de 1960.

Ementa: Autoriza a Usina Itaiquara de Açúcar e Álcool S.A. a lavrar calcário no Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Eleva à categoria de Consulado de Carreira o Vice-Consulado Honorário em Vancouver.

Ementa: Declara de utilidade pública, para desapropriação, os terrenos que menciona, situados em Canoas, Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede a The Prudential Assurance Company Limited autorização para aumentar o seu capital, no país.

Ementa: Dá nova organização ao Instituto Brasileiro de Estudos Afro-Asiáticos.

Ementa: Aprova alteração intruduzida nos estatutos da Companhia de Seguros "Garantia Paulista" relativa a aumento do capital social.

Ementa: Concede reconhecimento ao curso que indica (Curso de Auxiliar de Enfermagem da escola de Auxiliar de Enfermagem do Departamento de Assistência a Psicopatas, Franco Rocha, SP).

Ementa: Declara o Serviço Técnico de Análise e Planejamento do Ministério das Relações Exteriores órgão auxiliar da Comissão Nacional de Planejamento.

Ementa: Altera denominação de Escola que indica ( Escola de Enfermagem Magalhães Barata).

Ementa: Concede reconhecimento ao curso que indica. ;

Ementa: Altera a Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista (art. 6º da Lei n. 1765, de 1952) da Diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação e Cultura, aprovado pelo Decreto n. 33.703, de 28 de agosto de 1953.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir, e, transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n. 38160, de 28 de outubro de 1955, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, das áreas de terrenos e respectivas benfeitorias necessárias à construção da via de acesso à Estação de Cargas de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza, sob forma de utilização gatuita, a cessão do próprio nacional que menciona, em Cajazeiras, no Estado da Paraiba.