Busca de legislação

Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 394, de 21 de dezembro de 1961, que abriu ao Ministério da Educação e Cultura os créditos especiais de Cr$ 42.360.000,00 e Cr$ 9.000.000,00 destinados, respectivamente, à Escola Superior de Veterinária, da Universidade de Minas Gerais e à Faculdade de Direito de Cuiabá.

Ementa: Abre, ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 107.100,00 para o fim que especifica (pagamento de gratificação adicional ao Ministro Rubem Machado Rosa).

Ementa: Aprova alterações, inclusive aumento do capital social, introduzidas nos estatutos da Aliança da Bahia Capitalização S.A.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Globo Sociedade Anônima para estabelecer uma estação televisora, geradora de programas, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Revoga o Decreto nº 15.802, de 8 de junho de 1944.

Ementa: Dá nova redação ao Decreto nº 262, de 20 de novembro de 1961, que alterou a lotação de repartições do Ministério da Agricultura.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras necessárias à execução da segunda etapa da usina Cachoeira Dourada, existente no rio Paranaíba, da Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir terreno nacional interior, no Estado da Guanabara.

Ementa: Retifica o artigo 1º do Decreto nº 48.795, de 12 de agosto de 1960.

Ementa: Altera e revoga dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 18.527, de 10 de dezembro de 1928, e dá outras providências.

Ementa: Altera o art. 2º do Regime do Departamento do Interior e da Justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovado pelo Decreto nº 17.546, de 5 de janeiro de 1945, acrescentando-lhe um parágrafo.

Ementa: Concede a Metais de Viçosa - Comércio e Indústria S.A. autorização para funcionar como empresa de mineração.

Ementa: Altera o art. 2º do Regimento do Serviço de Estatística Demográfica Moral e Política do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aprovado pelo Decreto nº 16.742, de 6 de outubro de 1944, acrescentando-lhe um parágrafo.

Ementa: Dispõe sôbre a transferência para o regime de exploração direta, de serviços públicos concedidos, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Pinto da Silva a pesquisar quartzo e mica no município de Coroaci, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e do Hospital de Caridade, com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito extraordinário de Cr$ 50.000.000,00 para o fim que especifica.

Ementa: Autoriza a Companhia Catarinense de Cimento Portland a montar uma usina termo elétrica, para uso exclusivo, no distrito sede do município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.