Busca de legislação

Ementa: Concede autorização para funcionar como empresa de energia elétrica à Empresa Capinopolense de Eletricidade S.A., no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Concede à Empresa de Mineração do Planalto Ltda. autorização para funcionar como empresa de mineração.

Ementa: Litisconsórcio necessário da União nas ações judiciais relativas às empresas concessionárias de serviços telefônicos, que operam em comunicações interestaduais ou internacionais. Providências acautelatórias de execução do plano nacional de telecomunicações.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Riviera Limitada para estabelecer uma estação de onda média, na cidade radiodifusora de onda média, na de Goiânia., Estado de Goiás.

Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Paranaense de Reabilitação, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.

Ementa: Dispõe sobre as vantagens do pessoal a serviço das empresas de navegação pertencentes ao Patrimônio Nacional, objeto do contrato coletivo de trabalho - aditivo - de 12 de dezembro de 1961.

Ementa: Estende o tratamento previsto na Lista Nacional do Brasil (LNB), à importação dos produtos nela especificados, quando originários da Colômbia, e dá outras providências.

Ementa: Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itú, com sede em Itú, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara de utilidade pública a Ação Social Padre Saboia de Medeiros, com sede em São Paulo.

Ementa: Vincula a importância de Cr$ 1.100.000.000,00 (hum bilhão e cem milhões de cruzeiros) dos recursos integrantes do Fundo de Eletrificação à construção da linha de transmissão Guarulhos - São José dos Campos e obras acessórias, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o cidadão Afif Fares Sayagh a comprar pedras preciosas.

Ementa: Declara de utilidade pública o Serviço Social da Matriz de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo (Lar de Cristo Trabalhador), com sede no Estado da Guanabara.

Ementa: Retifica o art. 1º do Decreto nº 394, de 21 de dezembro de 1961, que abriu ao Ministério da Educação e Cultura os créditos especiais de Cr$ 42.360.000,00 e Cr$ 9.000.000,00 destinados, respectivamente, à Escola Superior de Veterinária, da Universidade de Minas Gerais e à Faculdade de Direito de Cuiabá.

Ementa: Abre, ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 107.100,00 para o fim que especifica (pagamento de gratificação adicional ao Ministro Rubem Machado Rosa).

Ementa: Aprova alterações, inclusive aumento do capital social, introduzidas nos estatutos da Aliança da Bahia Capitalização S.A.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Globo Sociedade Anônima para estabelecer uma estação televisora, geradora de programas, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Ementa: Revoga o Decreto nº 15.802, de 8 de junho de 1944.

Ementa: Dá nova redação ao Decreto nº 262, de 20 de novembro de 1961, que alterou a lotação de repartições do Ministério da Agricultura.

Ementa: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.