Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 4.121, de 27 de Agosto de 1962
Ementa: Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 4.069, de 11 de Junho de 1962
Ementa: Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação de imposto de renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sobre emissão de letras e Obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa