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  • Decreto nº 51.627, de 18 de Dezembro de 1962

    Ementa: Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção (nº 3) relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto, concluída em Washington, a 29 de novembro de 1919.

    Situação: Não consta revogação expressa