Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 51.627, de 18 de Dezembro de 1962
Ementa: Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção (nº 3) relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto, concluída em Washington, a 29 de novembro de 1919.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto do Conselho de Ministros nº 1.059, de 28 de Maio de 1962
Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um imóvel situado no município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao Ministério da Guerra.
Situação: Revogada
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Decreto do Conselho de Ministros nº 1.032, de 21 de Maio de 1962
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel destinado à Universidade do Ceará.
Situação: Revogada
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Decreto do Conselho de Ministros nº 1.096, de 30 de Maio de 1962
Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a adquirir imóvel no Estado de Minas Gerais, necessário ao Ministério das Minas e Energia.
Situação: Revogada
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Decreto do Conselho de Ministros nº 1.699, de 27 de Novembro de 1962
Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Irineu Alves de Macedo Soares a pesquisar ouro no município de Dianópolis, Estado de Goiás.
Situação: Revogada
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Decreto do Conselho de Ministros nº 1.232, de 22 de Junho de 1962
Ementa: Regulamenta a profissão de Aeroviário.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto do Conselho de Ministros nº 538, de 23 de Janeiro de 1962
Ementa: Aprova o Regulamento da Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto do Conselho de Ministros nº 534, de 23 de Janeiro de 1962
Ementa: Aprova o Regimento da Secretaria do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio.
Situação: Revogada