Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 3 de 3
-
Emenda Constitucional nº 4, de 1961
Ementa: Institui o sistema parlamentar de governo.
Situação: Revogada
-
Emenda Constitucional nº 5, de 1961
Ementa: Institui novas discriminações de renda em favor dos municípios brasileiros.
Situação: Não consta revogação expressa
-
Emenda Constitucional nº 3, de 1961
Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e Territórios Federais.
Situação: Não consta revogação expressa