Busca de legislação

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro a contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de máquinas.

Ementa: Aprova a decisão do Tribunal de Contas, denegatória do registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de Máquina elétrica de contabilidade e estatística.

Ementa: Aprova o Tratado que estabelece uma zona de livre comércio, firmado pela Argentina, Brasil, Chile, México, Peru e Uruguai (Tratado de Montevidéu).

Ementa: Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do País.

Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas, denegatório de registro do contrato de locação de serviços celebrado entre o Sr. Antônio Raposo e o Ministério da Aeronáutica.

Ementa: Aprova Convenção sobre danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras.

Ementa: Concede anistia aos que praticaram fatos definidos como crimes que menciona.

Ementa: Aprova a Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, assinada em Roma, em novembro de 1951.

Ementa: Mantém o ato de 30 de novembro de 1957, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro a contrato estabelecido entre a Rede de Viação Cearense e a I.B.M. World Trade Corporation.

Ementa: Aprova convênio cultural entre o Brasil e Honduras.

Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios, diárias e ajudas de custo dos Membros do Congresso Nacional, até o dia 31 de janeiro de 1963.

Ementa: Aprova o Acordo Cultural entre o Brasil e o Irã.

Ementa: Concede anistia aos trabalhadores ou servidores de empresa estatal ou privada que, por motivo decorrente de participação em movimento grevista ou de dissídio regulado pela legislação do trabalho, tenham sido acusados ou condenados por crime previsto em Lei.

Ementa: Fixa o subsídio do Presidente da República, no Período de 1961 a 1966.

Ementa: Aprova o Acordo de Comércio e Pagamentos entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Tcheco-Eslováquia, firmado no Rio de Janeiro, a 24 de junho de 1960.

Ementa: Autoriza o Tribunal de Contas da União a Registrar o termo aditivo, de 9 de dezembro de 1958, celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a firma Carvalho Hosken & Cia. Ltda.

Ementa: Determina o registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a firma "Atlas do Brasil Indústria e Comércio S.A."

Ementa: Determina, ao Tribunal de Contas da União, o registro do contrato celebrado entre a União e a Remington Rand do Brasil, para a execução no exercício de 1958, dos serviços mecanizados de lançamento, arrecadação e estatística do Imposto de Renda, nas Delegacias Regionais do Imposto de Renda em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Fortaleza, Salvador, Niterói e Curitiba.

Ementa: Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de Registro a Contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a firma "Empresa de Engenharia Celp Ltda.", para construção de um telheiro destinado a matança de gado na Escola Agrícola Arthur Bernardes, em Viçosa, Minas Gerais.

Ementa: Aprova o Protocolo Preliminar sobre a Navegação Fluvial do Amazonas.