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Ementa: Modifica o artigo n° ;238 e seus parágrafos, Título III, Seção V, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° ;5.452, de 1º de maio de 1943.

Ementa: Concede aos servidores em atividades e inativos das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais o reajuste de 44% sobre os vencimentos, salários e proventos atuais, e dá outras providências.

Ementa: Altera a redação do artigo 22 do Decreto-Lei n°. 483, de 8 de junho de 1938, Código Brasileiro do Ar, e dá outras providências. ;

Ementa: Regula a prestação do serviço militar por estudante.

Ementa: Dispõe sobre locações de prédios pertecentes à Rede Ferroviária Federal S.A.

Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº ;2.686, de 19 de dezembro de 1955, que prorroga pelo prazo de 5 (cinco ) anos, o regime de subvenção às empresas de transportes aéreos estabelecido pela Lei nº ;1.181, de 17 de agosto de 1950.

Ementa: Isenta da tributação do imposto do selo os contratos de financiamentos em que sejam mutuárias as sociedades cooperativas.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 10 anos o prazo a que se refere a Lei n° ;1.131, de 13 de junho de 1950, que dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake". ;

Ementa: Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Ementa: Prorroga a vigência da atual Lei do Inquilinato.

Ementa: Cria, no Ministério da Marinha, os Quadros Complementares dos Corpos da Armada, Fuzileiros Navais e Intendentes de Marinha. ;

Ementa: Permite aos Sargentos do Exército, que possuam mais de cinco anos de serviço, reengajarem até adquirirem estabilidade, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da Lei n° ;1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) e dá outras providências. ;