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  • Emenda Constitucional nº 5, de 1961

    Ementa: Institui novas discriminações de renda em favor dos municípios brasileiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Emenda Constitucional nº 3, de 1961

    Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e Territórios Federais.

    Situação: Não consta revogação expressa