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Ementa: Outorga ao Governo do Estado de Minas Gerais concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica da cachoeira da Fumaça no rio Suassui Grande, distrito de Nelson de Sena, município de São João Evangelista, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Cassa o reconhecimento e proíbe o funcionamento de curso que indica.

Ementa: Outorga ao Govêrno do Estado de Pernambuco concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Outorga ao Govêrno do Estado de Pernambuco concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Cria uma Embaixada do Brasil na República do Daomei.

Ementa: Outorga à Companhia Hidroelétrica do Rio Pardo concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica de um trecho do rio Pardo, compreendido entre a foz do rio Lambari e o reservatório da usina Euclides da Cunha, situado nos municípios de Caconde e São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Ceará, as águas do rio "Sororó".

Ementa: Estabelece a estrutura provisória do Serviço do Hospital Ipiranga, do IAPETC, em São Paulo, e dá outras providências.

Ementa: Cria o Grupo Executivo da Indústria de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias (GEIMAR).

Ementa: Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão para distribuir energia elétrica no distrito de Santana da Vargem, município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre aproveitamento de pessoal e dá outras providências.

Ementa: Declara emancipada a Gleba Caçaria do Núcleo Colonial Santa Alice e dá outras providências.

Ementa: Outorga ao Govêrno do Estado de Pernambuco concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Dá nova redação ao art. 10 Decreto n° ;50.520, de 3 de maio de 1961.

Ementa: Altera a redação dos incisos I e II do artigo 6º do Regulamento para a Inspetoria-Geral da Marinha.

Ementa: Concede a "The Western Telegraph Company Limited" autorização para ampliar a sua concessão em vigor, para fim de instalar e explorar serviço telegráfico público internacional e interior no Estado da Paraíba.

Ementa: Altera o art. 2º do Decreto nº ;50.396, de 29 de março de 1961.

Ementa: Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional, abaixo descritos.

Ementa: Suprime cargo extinto.

Ementa: Redistribui claros de lotação no Quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas.