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Ementa: Outorga ao Govêrno do Estado de Pernambuco concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Aprova o Regulamento para os Quadros Complementares dos Corpos da Armada, de Fuzileiros Navais e de Intendentes da Marinha.

Ementa: Aprova o enquadramento das funções do Conselho Coordenador do Abastecimento e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituêta a construir uma linha de transmissão e outorga concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Aprova o sistema de classificação de cargos da Universidade do Ceará, e dá outras providências.

Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto n° ;50.268 de 8 de fevereiro de 1961, que dispõe sobre depósitos bancários de entidades governamentais.

Ementa: Prorroga feriado bancário estabelecido pelo Decreto n° ;51.315, de 30 de agôsto de 1961.

Ementa: Altera artigo do Regulamento de Promoções de Oficiais da Marinha, baixado com o Decreto n° ;42.808, de 13 de dezembro de 1957, dispensado exigência que indica.

Ementa: Instituiu, no Gabinete Civil da Presidência da República o Serviço Nacional dos Municípios (SENAM), e dá outras providências.

Ementa: Institui a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio.

Ementa: Revoga os decretos nºs 43.186, de 6 de fevereiro de 1958, 46.131, de 3 de junho de 1959, e 47.022 de 14 de outubro de 1959, relativos à concessão a médicos, engenheiros e dentistas, das gratificações previstas nos itens V e VI da Lei n° ;1.711, de 28 de outubro de 1952.

Ementa: Altera o Regulamento da Diretoria de Aperfeiçoamento e Especialização.

Ementa: Aprova o estatuto da universidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Dispõe sobre o horário de trabalho dos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo e das Autarquias e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão à Rádio Tingui Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.

Ementa: Extingue cargos de Adidos e Adjuntos de Adidos Aeronáuticos junto às Representações Diplomáticas e dá outras providências.

Ementa: Outorga concessão à Emissoras Unidas de Goiás Sociedade Ltda. para instalar uma estação radiodifusora.

Ementa: Reduz os vencimentos e vantagens do pessoal do Ministério da Fazenda em missão ou comissão no exterior e dá outras providências.

Ementa: Altera a redação do artigo 2º do Decreto n° ;50.339, de 15 de março de 1961.

Ementa: Torna sem efeito o Decreto n° ;49.563, de 20 de dezembro de 1960.