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Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio da União as águas do rio Panduí.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Goiás, as águas do rio "Água Limpa".

Ementa: Manda adotar sob o título do "Hino a Brasília" a composição musical que menciona.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Goás, as águas do rio Taguarassu.

Ementa: Dá nova redação ao artigo 36 do Decreto n° ;45.422, de 12 de fevereiro de 1959.

Ementa: Dispõe sobre competições desportivas, disciplina a participação dos atletas nas partidas de futebol e dá outras providências.

Ementa: Retifica o Decreto nº 27.654, de 29 de dezembro de 1949, que dispõe sobre a Tabela Única de Extraremuneráio-mensalista do Ministério da Fazenda.

Ementa: Retifica o Decreto n° ;48.091, de 11 de abril de 1960, que dispõe sobre a transformação de extranumerários-tarefeiros do Ministério da Aeronáutica em extranumerários-mensalistas, e dá outras providêmncias.

Ementa: Revoga o Decreto n° ;50.122, de 26 de janeiro de 1961, que autorizou a Prefeitura Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, a encampar os serviços de energia elétrica de que é concessionária a Companhia Luz e Força Tatuí, e dá outras providências.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio da União as águas do rio "Lageado Grande", "Lageado Grande" e "Chalana", respecitvamente nos seus trechos superior, médio e inferior.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no Estado de Goiás.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, no município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a Comissão Interestadual da Bacia do Paraná-Uruguai a realizar estudos do rio Uruguai.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Goiás, as águas do rio Santana.

Ementa: Institui a Divisão Turística do Território Nacional e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a cessão de edifícios à Universidade Nacional do Trabalho.

Ementa: Transfere de Sebastião Antônio da Fonseca para a Prefeitura Municipal de Itabaré a concessão para a produção e fornecimento de energia elétrica no Município de Itaberaí, Estado de Goiás

Ementa: Altera disposições do Decreto n° ;49.125, de 19 de outubro de 1960.

Ementa: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Mato Grosso as águas do rio São Domingos.

Ementa: Cria o Consulado de carreira do Brasil em Nairobi, Quênia.