Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto do Conselho de Ministros nº 98, de 31 de Outubro de 1961
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário à Infantaria Divisionária da 2ª Região Militar.
Situação: Revogada
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Decreto do Conselho de Ministros nº 138, de 13 de Novembro de 1961
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados à Universidade do Ceará, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Decreto do Conselho de Ministros nº 392, de 21 de Dezembro de 1961
Ementa: Dá nova redação aos artigos 8º, item II e sua alíneas; item VII parágrafo 3º e seguintes. Art. 15, parágrafo 2º art. 16, parágrafo 1º e art. 48, do Regulamento das Operações imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube de Aeronáutica.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto do Conselho de Ministros nº 225, de 24 de Novembro de 1961
Ementa: Determina a Observância, no Brasil, das Normas e Recomendações constantes do Anexo 9 à Convenção de aviação Civil Internacional, que dispõe sobre a facilitação dos Transportes Aéros.
Situação: Revogada