Busca de legislação

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio pleno de terreno que menciona, situado no Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno situado no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro João Sattim a pesquisar feldspato no município de Socorro, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza a firma Comércio e Indústria Souza Noschese S.A. a pesquisar cassiterita no município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Institui o Corpo de Policiamento Especial Femiino em Brasília.

Ementa: Dispõe sobre o pessoal temporário e de obras de que trata o Capítulo VI da Lei n° ; 3.780, de 12 de julho de 1960, e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta o exercício da enfermagem e suas funções auxiliares no território nacional.

Ementa: Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.

Ementa: Dispõe sôbre o aproveitamento do Pessoal dos extintos Territórios Federais de Iguaçu e Ponta Porã, postos em disponibilidade pela Lei nº ;125, de 24 de outubro de 1947.