Busca de legislação

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  • Decreto do Conselho de Ministros nº 392, de 21 de Dezembro de 1961

    Ementa: Dá nova redação aos artigos 8º, item II e sua alíneas; item VII parágrafo 3º e seguintes. Art. 15, parágrafo 2º art. 16, parágrafo 1º e art. 48, do Regulamento das Operações imobiliárias da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube de Aeronáutica.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.387, de 28 de Março de 1961

    Ementa: Regulamenta o exercício da enfermagem e suas funções auxiliares no território nacional.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 50.215, de 28 de Janeiro de 1961

    Ementa: Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.

    Situação: Não consta revogação expressa