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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os créditos especiais de Cr$ 600.000.000,00 e Cr$ 100.000.000,00, para atender, respectivamente, às despesas com a execução de obras de saneamento e aproveitamento do Rio das Velhas, no Estado de Minas Gerais; e estudos, projetos e desapropriações para captação e aproveitamento das águas do Rio Mutuca, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 125.580.000,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros), para o fim a que se reporta e dá outras providências.

Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Cultura e a Construtora Genésio Guveia S.A.

Ementa: Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do Território Nacional, a fim de comparecer à inauguração da ponte internacional que liga o Brasil ao Paraguai.

Ementa: Dispõe sôbre atribuições da Fundação Brasil Central e dá outras providências.

Ementa: Inclui na estrutura do museu histórico nacional órgãos que construirão o museu da república e a divisão de história artística e literária.

Ementa: Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do Território Nacional.

Ementa: Torna pública ratificações a adesões à Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio e seu Protocolo Final, concluídos em Lake Sucess, a 21 de março de 1950.

Ementa: Autoriza concessão de suprimento de recursos à Comissão de Marinha Mercante para pagamento de auxílio-operacional às emprêsas de navegação de Cabotagem e dá outras providências.

Ementa: Prorroga, por sessenta (60) dias, o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto n° ;47.482, de 23 de dezembro de 1959.

Ementa: Dispõe sôbre a ocupação temporária, pelo Govêrno Federal, da Estrada de Ferro Santa Catarina.

Ementa: Concede à Marinha de Guerra de Portugal o prêmio "Marinha do Brasil".

Ementa: Autoriza Jamil Sabbagk, a comprar pedras peciosas.

Ementa: Autoriza estrangeira a adquirir, em transferência de direitos à revigoração de aforamento, fração ideal do domínio útil do terreno de marinha que menciona, no Distrito Federal.

Ementa: Autoriza Sender Naifeld a comprar pedras preciosas.

Ementa: Autoriza a cessão gratuita do imóvel que menciona, situado no Distrito Federal.

Ementa: Altera o redação do art. 1º do Decreto n° ;46.750, de 26 de agosto de 1959.

Ementa: Dá denominação à Rodovia Belém-Brasília.

Ementa: Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementares do Ministério da Agricultura.

Ementa: Altera a lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.