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Ementa: Transfere, sem aumento de despesa função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.

Ementa: Autoriza a Empresa Sul Brasileira de Eletricidade S.A. a ampliar suas instalações no município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

Ementa: Declara oficiais as solenidades de transladação dos restos mortais de Teófilo Benedito Otoni.

Ementa: Introduz modificação no Plano de Uniformes para os Colégios Militares aprovado pelo Decreto n° 1.539, de 30 de março de 1937.

Ementa: Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para idêntica Tabela no Ministério da Fazenda.

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 40.359, de 16 de novembro de 1956, alterado pelos Decretos nºs 41.804, de 10 de julho de 1957 e 47.261-A, de 18 de novembro de 1959.

Ementa: Aprova alterações introduzidas nos Estatutos de The London & Lancashire Insurance Company Limited.

Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. a construir uma linha de transmissão entre o distrito sede do município de Itabirito e a localidade de Saramenha, município de Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza Mineração Ouro Branco Limitada a pesquisar caulim e argila no município de Cotia, Estado de São Paulo.

Ementa: Retifica o Decreto n° 47.805, de 15 de fevereiro de 1960, que transferiu, sem aumento de despesa, função da tabela Número Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Guerra.

Ementa: Autoriza a S. A. Empresa do Itapura a constituir garantia hipotecária dos seus bens e instalações em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

Ementa: Suprime cargo extinto.

Ementa: Autoriza a Cia. Química Industrial "CIL" a lavrar calcário e baritina no município de Guapiára, Estado de São Paulo.

Ementa: Autoriza S.A .Mineração Jerônimo Rosado a pesquisar gipsita no município de Santana do Cariri, Estado do Ceará.

Ementa: Declara caduco o Decreto nº 25.422, de 1 de setembro de 1948.

Ementa: Declara caduco o Decreto n° ;21.352, de 25 de junho de 1946.

Ementa: Autoriza à Companhia Força e Luz de Minas Gerais a ampliar suas instalações de transmissão, no Estado de Minas Gerais.

Ementa: Autoriza o Serviço do Patrimônio a aceitar a doação da ilha do Bananal, no Estado de Goiás.

Ementa: Outorga à Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, concessão para distribuir energia elétrica.

Ementa: Autoriza Morro do Níquel S. A. - Mineração Indústria e Comércio a lavrar minério de níquel no município de Pratápolis, Estado de Minas Gerais.